Transferência escolar
Olá colegas estudantes e profissionais do direito ,
Minha prima estudou em uma Escola aqui em Fortaleza e deixou de pagar algumas mensalidades . Agora minha prima saiu da escola e não consegue receber a transferência ,pois a secretaria daquela diz que ela terá que resolver com o advogado .
Eu gostaria de saber se eles podem realmente reter a transferência por conta da inadimplência , se não, qual procedimento correto que poderia ser tomado por minha prima?
Muito obrigado !!!!!
Túlio, segundo a Lei 9870/99 em seu art. 6º: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, a sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC e com os arts. 177 e 1092 do Código Civil, caso a inadimplência perdure 90 dias. O procedimento correto a ser tomado seria sua prima se dirigir ao Procon de sua cidade e prestar a reclamação. Obs: Sou estagiária do Procon de minha cidade, se você quiser saber qual o procedimento que adotamos neste caso pode escrever para meu e-mail. Espero ter ajudado
