Foro competente.
Há
17 anos
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Prezados colegas, tenho uma dúvida sobre qual cidade devo entrar com aquelas ações de complementação de obrigação contra a Brasil Telecom S.A./RS (Das ações CRT/Brasil Telecom S.A.) Desde já agradeço a todas as respostas. Ana M.
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Respostas
Oi, Ana!
Quando a ação é de responsabilidade civil em face do fornecedor (produtos/serviços), de acordo com as regras do CDC, a ação PODERÁ ser proposta no domicilio do autor (art.101, I)
Lembrando que essa regra e facultativa. Podendo, neste caso, escolher entre o domicilio do autor ou do réu. devendo ser escolhido o que for melhor para caso em concreto.
Luciana,
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
