Dúvidas
Criminal
Crime contra a Saúde Pública - o caso da cervejaria de MG
Há
6 anos
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Prezados Doutores, aquele caso famoso da cervejaria de Minas Gerais que ainda está em fase de investigações e ainda não apresenta provas cabais de que as vítimas tenham morrido pela contaminação, mas, vários indícios apontam para isso. Caso seja comprovado que as mortes decorreram de contaminação do produto, estaria tipificado crime contra a saúde pública?
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Resposta
Ve se a hipotese se enquadra no artigo
Art. 278 — Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena — detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único — Se o crime é culposo: Pena — detenção, de dois meses a um ano
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Há 6 anos
