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    ISS// Quarta, 01 de abril de 2020, 11h12min

    Veja vc está falando de uma lei editada em dezembro de 2019 e vc fala de um curso iniciado em fevereiro de 2019.
    As regras devem serem observadas é a que vigia em fevereiro de 2019. Possivelmente o artigo 144 tenha sofrido algum acréscimo.

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