Dúvidas Empresa

Ausência de depósitos de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho ?

Há 6 anos ·
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Ausência de depósitos de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho ?

1 Resposta
Hen_BH
Advertido
Há 6 anos ·
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Em tese, sim.

O art. 483, "d", da CLT traz como causa para a rescisão indireta o descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato. E o recolhimento do FGTS é, sem dúvida alguma, direito legal que nasce para o empregado e obrigação que nasce para o empregador quando da contratação.

Esta pergunta foi fechada
Há 5 anos
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