EC 40 E OS JUROS BANCÁRIOS
A EC 40, de autoria do senador José Serra, fora aprovada, na calada da noite, modificando, substancialmente, o artigo 192 e incisos da Constituição Federal.Diante disso, como "enfrentar" as questões que envolvam os escorchantes juros cobrados pelos bancos, em face da inclusão das mais diversas tarifas, sob o sibilino conceito de "juros reais" (esse desconhecido)? Quais os limites "razoáveis"? Até que ponto valer-se da "lei da usura" (Decr. Nº 22.626, de 7 de abril de 1933)? Abraços!