Dúvidas Outros

Prescriçaõ

Há 5 anos ·
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Ocorre prescrição, se eu por exemplo fizer uma denuncia no dia 29 de agosto de 2015. O processo teve tramitação regular. Vindo os autos para apresentação das alegações finais na data de 10 de outubro de 2019, ocorreu prescrição por causa do prazo.

2 Respostas
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ADVOGADO MARCOS FERNANDES
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Há 5 anos ·
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Depende do crime é qual PRESCRIÇÃO.. .a abstrata ou a após a sentença e trânsito para o MP..que se calcula pela pena aplicada e com a tabela do CP ..

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ADVOGADO MARCOS FERNANDES
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Há 5 anos ·
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Existe ainda a executória .. após o trânsito em julgado na fase de execução...

Esta pergunta foi fechada
Há 5 anos
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