Respostas

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    ADVOGADO MARCOS FERNANDES 100793/RJ Terça, 30 de junho de 2020, 12h23min

    Depende do crime é qual PRESCRIÇÃO.. .a abstrata ou a após a sentença e trânsito para o MP..que se calcula pela pena aplicada e com a tabela do CP ..

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    ADVOGADO MARCOS FERNANDES 100793/RJ Terça, 30 de junho de 2020, 12h24min

    Existe ainda a executória .. após o trânsito em julgado na fase de execução...

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