Boa Noite a Todos .

Paira a dúvida sobre a forma da emissão das certidões e demais documentos por parte do Cartório de Registro de Notas, mais especificamente se nestes, DEVE OU NÃO CONSTAR O Nº DO CNPJ DO CARTÓRIO emitente, qual a legislação que aborda a matéria, e quais seus efeitos. Ao meu entender, a omissão do nº do CNPJ pode ocasionar a nulidade da mesma, e por via de conseqüência dos atos os quais foram praticados com seu uso.

Até o momento consultei o TJMG, e não tive nenhuma resposta.