ATO DE ESTADO , ATO DE GOVERNO , E , NORMA COGENTE.
1º) Qual a diferença entre "Ato de Estado" e "Ato de Governo" , e , se há hierarquia entre eles, qual seria a hierarquia? 2º) Quando uma Norma Cogente" pode ser desobedecida?
1º) Qual a diferença entre "Ato de Estado" e "Ato de Governo" , e , se há hierarquia entre eles, qual seria a hierarquia? 2º) Quando uma Norma Cogente" pode ser desobedecida?