pré-condição para realização de provas de inglês na faculdade.
Sou aluna de curso de Administração em uma faculdade local que terceirizou o ensino curricular de inglês. A escola prestadora dos serviços de ensino desta disciplina tem método próprio que obriga o aluno a entregar exercícios escritos como condição para a realização das provas. Isso faz com que o acadêmico se sinta praticamente obrigado a comprar o material didático fornecido de forma exclusiva por essa prestadora, uma vez que cópias de qualquer natureza ferem a lei de direito autoral. O que devo fazer, visto que fui impedida de fazer as provas por não ter entregue os exercícios, podendo inclusive ser reprovada na disciplina, a não ser que compre os livros e faça os exercícios. Eles podem me impedir de fazer as provas? Podem recusar os exercícios copiados à mão?
Prezada Raixka, Vou colocar uma contribuição que depende mais do caso concreto. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a escola não pode proceder de tal forma. O art. 39 I - diz que É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS: - CONDICIONAR A VENDA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO.... A escola não pode, pelo Código, condicionar a prova aos exercícios. Agora, ela pode diminuir a sua nota por causa disso. O que ela não pode fazer é impedir de se fazer a prova ( que tem uma natureza completamente distinta dos exercícios). Ela não pode recusar os exercícios feitos a mão. Isso, por causa do art. 51 IV que diz que: SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: - ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA - FÉ OU A EQUIDADE. Agora, o ensino é regulado por uma lei especial ( Lei de Diretrizes e Bases), que, por ser especial, tem mais valor que o CDC. Procure saber no site de busca o que diz sobre o assunto essa lei. Abraços,
