Outra dúvida que gostaria de expor aos colegas aqui presentes é com relação à questão 85. Na minha opinião ela é passível sim de anulação, mais não somente pelo art. 121 § 3 do ECA , mais sim por que a questão está prejudicada por que faltaram elementos imprescindíveis para o candidato analisar corretamente.

Caderno Água

85 - Os Irmãos Leo, com 18 anos de idade, lúcio com 17, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro de um caixa de uma padaria. Com base na situação hipotética é correto afirmar que: A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativade internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. (RESPOSTA CORRETA)

Vejamos o Art. 121 § 5° "A liberação será compulsória aos 21 anos de idade".

Portanto a alternativa está correta, Lúcio poderá sim ficar até os 21 anos vejamos abaixo este acórdão:

EMENTA - HABEAS CORPUS . ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE, 21 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A liberação compulsória da medida sócio-educativa, nos termos do que dispõem os artigos 120, parágrafo 2º, e 21, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorre aos 21 anos de idade, nada importando o alcance da imputabilidade penal ou da maioridade civil. (Precedentes da Corte). 2. Writ denegado fonte: http://www.elciopinheirodecastro.com.br/jurisstf2007_show.asp?codigo=180

É inegável que a liberação poderá ser aos 21 anos de idade, visto a fundamentação acima, PORÉM o art. 121 § 5°, É APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE O MENOR COMPLETARA A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO, EIS QUE O DIPLOMA LEGAL AUTORIZA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DOS MAIORES DE 18 E MENORES DE 21 ANOS.

ESSA INFORMAÇÃO ESSENCIAL, SE A PENA DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA QUE LÚCIO SERIA SUBMETIDO SERIA APLICADA ANTES DE TER COMPLETADO 18 ANOS, OU TERIA COMPLETADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO.

-->SE ANTES DOS 18 ANOS ART. 121 § 3° SAÍRA COM 20 ANOS DE IDADE, POSTO QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR MAIS DE 3 ANOS DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. -->SE COMPLETAR 18 ANOS DURANTE O PROCESSO CABERÁ O ART. 121 § 5° E SAIRÁ AOS 21 ANOS CONFORME A RESPOSTA DA CESPE.

PORTANTO NA MINHA OPINIÃO CABE RECURSO NÃO PELO ART. 121 § 3° POR QUE O 121 § 5° AUTORIZA, MAIS SIM PELA QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETA CABENDO TAMBEM O ART. 121 § 3°

UFFAAA

O QUE ACHAM?

Quanto aos fundamentos da questão 58 (postado em outro fórum), acredito que embora a questão tenha sido MUITO maldosa, a CESPE está correta, o que acham?

QUESTÃO 58

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a "utilização desse serviço" seja:

A específica ou divisível. B efetiva ou potencial. C efetiva e potencial. D específica e divisível

DE ACORDO COM O ARTIGO:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...]; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

DE ACORDO COM O ARTIGO ACIMA, A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ SER EFETIVA OU POTENCIAL, PORÉM, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. O enunciado da questão perguntava sobre a UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS...

TBM ERREI!

ABÇS E BOA SORTE PARA TODOS!

No site do curso fraga tem as fundamentações referentes as questões 31 e 34 de Dir. Civil e 48 de Dir. Administrativo.

Acredito que as questões 11, 24, 27, 34, 58 e 93 serão anuladas.

quanto a questão nº 31 q o curso fraga esta deixando em seu site q entende ser passível de anulação, entendo q eles estão equivocados. pois não há duas respostas corretas, pois a letra "d" do caderno agua, diz que " o transpotador não poderá reter bagagens ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem q não tiver sido efetuado no início do percurso." e eles fundamentão q a questão está correta tb baseando-se no art. 742 do CC que diz " Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. " sendo assim a questão "d" está errada pois afirma NÃO PODERÁ RETER A BAGAGEM e o art. 742, diz ao contrário PODERÁ RETER A BAGAGEM. SE EU ESTIVER ERRADA ME AVISEM, MAS FOI O Q EU ENTENDI!!!!!!!!

Meu entendimento também é esse referente a questão nº 31. Por isso não acredito que a mesma seja anulada! Continuo acreditando nas questões 11, 24, 27, 34, 58 e 93 como possíveis anuladas.

eu acredito q a 93 não será anulada, mas a 19 eu acredito q sim, posso estar errada, mas acho q eles irão anular no máximo 4, eu fiz 47 pontos, sei q dentro das quaiseles vão anular eu possa ter acertado alguma, e ai não vai adiantar p mim, mas o certo seria eles anularem todas q tem contradição e mais de uma resposta ou nenhuma,..........

Olá Colegas

Estou no 10º período entrei com mandado de segurança para fazer a prova mas acertei apenas 44 .Estou montando o recurso e identifiquei uma nova questão.Posso estar com um entendimento equivocado logo solicito a opinião de todos quanto a esta questão. É a 38 da Prova Fogo

QUESTÃO 38 “A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.”

Resposta Oficial D- Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

NULIDADE É evidente que em se falando do ramo jurídico não existe a figura do “achismo”.Todo o alegado deve ser comprovado legalmente pois o alegado não comprovado é inválido.Logo é obvio que quem apenas se “acha” pensa estar, pressupõe ou imagina que esta no exercício de seus direitos não terá capacidade para estar em juízo como dita a opção “D”. Uns exemplos deste entendimento são: os incapazes, os interditados, os ébrios, os doentes mentais, os menores enfim. Estes em determinadas situações “acham” que estão no exercício de seus direitos, (e até podem estar) porém a luz da legislação isso não significa que de fato podem estar em juízo. O fato de “achar” algo não legitima ninguém a estar em juízo. Apenas a lei fará a previsão se de fato determinada pessoa possa ou não estar em juízo. Este enunciado deveria substituir ao termo achar por se encontrar. Pois quem é de fato encontrado em determinada situação obviamente por uma questão de lógica estará no estado em que se verificou ou encontrou. Ou seja quem se encontra no exercício regular se encontra de fato isto é algo indiscutível. Porém quem se “acha” de fato pode não estar afinal não é algo concreto que se possa analisar trata-se apenas de uma suposição , palpite um “achismo”. Uma vez que se verificou VÍCIO GRAVE no enunciado da questão esta deverá ser fatalmente anulada.

Grata

mas se vc ler o art. 7º do CPC, o texto diz " toda pessoa que se acha no exercío dos seu direitos tem capacidade para estar em juízo." portanto é texto de lei, e assim torna a questão completamente correta.

Aline a duvida na questao nº 38, tem relevancia sim. eu vou entrar com recurso para ela.

veja os conceitos:

Capacidade de ser parte- tem capacidade de ser parte quem a tem de direito tem condiçoes de exercer direitos e contrair obrigaçoes. EX: do menor que possui capacidade de receber alimentos.

Capacidade de estar em juizo- depende da possibilidade da parte exercer seu direito por si mesmo. EX: do menor que embora tenha capacidade de ser parte, nao tem a de estar em juizo, motivo pelo qual é representado.

O fato de possuir capacidade de ser parte nao significa possuir , tambem capacidade de estar em juizo.

um abraço

ola pessoal analisem tambem as questoes 17 e 12.

Questao 17 Na alternativa C ( qualquer membro da missao diplomatica....) tambem esta incorreta ( prova agua) sobre a convençao de viena basta observar o artigo 1º alineas b,c ,d e compara-las com o artigo 9º, a questao fica errada.

Observe quem sao os membros de uma missao diplomatica considerados persona no grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.

Questao 12 a questao adotada pelo CESPE foi : É VEDADO A CRIAÇAO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. § 1º do art. 31 CF fala em tribunais de contas dos municípios § 4º veda a sua criaçao. Como é vedado a criaçao se existe o tribunal de contas do municipio de Sao Paulo. alguem sabe me responder? gera uma duvida na questao.

um abraço a todos, e vamos fazer recursos de todas q gerarem duvidas.

Helder,

no município do Rio de Janeiro, tbm existe um Tribunal de Contas.

Esses TC Municipais existiam antes da criação da CF/88

A carta magna apenas vedou a criação de tribunais, não versando acerca dos já existentes, razão pela qual, o único entendimento é que estes Tribunais de Contas podem funcionar, contudo, serão exclusivos em toda Federação, haja vista a impossibilidade de criação de novos Tribunais.

abraço

Galera!

Perguntinha que não quer calar: alguém já suscitou ou mandou mail pro CESPE/UnB ou OAB exigindo 1 (um) ponto extra por não ter caido nenhuma questão sobre CDC???

Aguardo retorno/comentários!!!

Abração a tod@s!!!

Alguém sabe me dizer que horas vai sair o resultado?

André, sob qual argumento? Acho que em que pese constar do edital, não é obrigatorio que o conteudo da prova contenha questão de CDC. Esse um ponto extra teria previsão legal?

Karina, a partir das 17:00 pela internet.

Obrigada, Cle!

Oi galera!!! Não vamos desistir, temos que entrar com o maior número de recursos possíveis, pois só assim teremos êxito em algumas questões anuladas. Não desistam nunca, podemos até não ganhar, mas pelo menos não iremos nos culpar de não termos tentado. Um grande abraço a todos e boa sorte.

Olá pessoal,

O Elevilsom tem razão.

Se tiverem poucos recursos, o CESPE não se sentirá pressionado a anular questões, ainda que tenham erros flagrantes!

Desistir jamais!

Abraço e boa sorte pra nós!!

Olá Gente!!!!

Gostaria que comentassem a respeito da questão nº. 82 daprova FOGO:

Vejam:

Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

A Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.

B Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.

C A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

D É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

O CESPE tem como resposta a letra D.

Contudo há uma instrunção normativa, nº 27 de 2005, que refuta esta OJ.

Por favor comentem.

Outra questão é a de nº. 19 do mesmo caderno:

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

B Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

D Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

Pois os cursinhos não estão questionando estas questões, a primeira como dito tem uma IN que diverge da resposta do CESPE.

Esta segunda tem ADIN, atribuindo competencia para a Justiça Comum Federal julgar as demandas envolvendo servidores estatutários.

ademais, fiz 45 pontos, vcs acham que ainda tenho chances???

Agradeço a todos

Abraçosss

Pessoal alguem sabe me dizer se o cespe pode anular questões de oficio?