Concurso Público - investigação de vida pregressa

Também tenho esta dúvida, especialmente para o concurso da Polícia Civil.

STF libera candidatura
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Ele deu a declaração pouco depois do final do julgamento da ação apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), por meio da qual pretendia garantir aos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral a possibilidade de negar registro a candidaturas de políticos que respondem processos penais.

Mendes esclareceu ainda que a sentença do STF tem caráter vinculante, ou seja, deve ser seguida em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. O ministro também garantiu que a mesma regra aplicada aos candidatos vale para o cidadão que presta concurso público. "A jurisprudência do tribunal rechaça a possibilidade de alguém ser impedido de assumir cargo de concurso público pelo fato de estar respondendo a processo", afirmou. STF pode liberar fichas-sujas em concurso público

A análise da vida pregressa de pessoas que concorrem em concursos públicos, uma exigência do poder público, também sofrer alterações a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reafirmar que só com condenação definitiva da Justiça é possível vetar candidaturas a cargos eletivos. No final da sessão de quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello fez questão de citar diversos recursos em que candidatos de concursos que tinham condenações na Justiça, mas não definitivas, haviam conseguido o direito de continuar na disputa por uma vaga no serviço público. Segundo Marco Aurélio, assim como no caso de candidaturas políticas, também os candidatos a concursos públicos só podem ser impedidos de concorrer se houver sentença definitiva.

.CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RÉU. AÇÃO PENAL EM CURSO
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Fere a Constituição Federal a recusa de nomear, por inidoneidade moral, o aprovado no concurso público que figura no pólo passivo de ação penal em curso. O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/1988) não se restringe ao âmbito exclusivamente penal e deve também ser observado na esfera administrativa. Precedentes citados do STF: HC 89.501-GO, DJ 16/3/2007; RE 194.872-RS, DJ 2/2/2001, e AgRg no RE 487.398-MS, DJ 30/6/2006. RMS 11.396-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2007.

Informativo STJ 339

quanto ao nome no SERASA OU SPC, pague sua contas e fica tranquila!!!!

Processo
Ap Cível/Reex Necessário 1.0342.05.061488-8/001

Relator(a)
Des. Nepomuceno Silva

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL

Data de Julgamento
08/02/2007

Data da publicação da súmula
27/02/2007

Divulgação
REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA V. 180/91

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, COMO REQUISITO PARA POSSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Segundo Giuseppe Sabatini, citado por Uadi Lammêgo Bulos, o princípio da inocência ""representa o consagrado ditame constitucional do favor libertatis, e a situação de dúvida, originária do processo, não se desfaz senão com a sentença transitada em julgado. Essa situação, no âmbito do processo penal, faz persistir a presunção de inocência até quando a dúvida seja desfeita pelo juiz."" 2. Sendo assim, tem-se por afrontosa ao princípio da presunção de inocência, consagrado expressamente, em nosso Direito (art. 5º, LVII, CF), ato administrativo que recusa à autora/apelada posse em cargo público, pela simples razão de existir contra ela processo-crime, em curso na Comarca.

Indexação
Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito - Impetrante - Concurso público - Cargo público - Atestado de bons antecedentes - Requisitos para a posse - Exigência - Princípio da presunção de inocência - Ofensa - Processo-crime em curso - Sentença - Ausência de trânsito em julgado - Concessão da ordem - Confirmação da sentença

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
Art.(s) 5º, LVII

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STF - REx 194872-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.11.2000;
STF - HC 69298/AC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09.06.1992;

E precedentes do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida quanto à solidez de tal princípio:

“Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.” (HC 79812 / SP - SÃO PAULO