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Recebi esta informação de uma ação sobre impostos de ISS, e gostaria de saber o que significa?

Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Respostas

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    G

    Gbs Terça, 08 de setembro de 2020, 13h09min

    Significa que a Fazenda pública desistiu de receber suas dividas

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    G

    Gbs Terça, 08 de setembro de 2020, 13h10min

    Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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    ?

    Desconhecido Terça, 08 de setembro de 2020, 13h59min

    Ola obrigado por tirar minha duvida.
    Muito grato já confirmou ser o que eu esperava.

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