Será que caberia ação de indenização por cobrança indevida contra telefônica no caso da assinatura mensal, já que tal tarifa deveria ser cobrada se houvesse serviço utlizado, o que não ocorre?
Ou ação de cobrança com base no CDC?
sob qual fundamentação??
Por favor, preciso dessas informações urgente.
Obrigada, Cibely.
O valor da assinatura mensal é devido independentemente do uso do telefone. Para legitimar a cobrança, basta que o consumidor tenha o serviço à sua disposição. Ou seja, se não usa é porque não quer.
No caso de cobrança indevida por ligações não efetuadas, cabe apenas a restituição do indébito, com fundamento no art. 42 do CDC.
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