corte de agua na rua

1 - sim
2- sim
3 - sim
4 - sim

Também concordo com as respostas afirmativas dadas pelo colega Jurandir. No entanto, existe controvérsia a respeito e alguns Magistrados entendem que, trantando-se de prestação de serviço, deixando de ser remunerado, pode ser interrompido. Outros entendem tratar-se de um serviço essencial, não podendo ser interrompido, ainda que não pago, por força do art. 22 do CODECON quando assevera: "(...) quanto aos essenciais, contínuos".
Toda a controvérsia repousa na interpretação desse artigo e vemos julgados para ambas as correntes. Particularmente, eu entendo que água e luz não deveriam ser cortados, mesmo diante do não pagamento desses serviços. As empresas que procurem os meios judiciais para cobrança de seus créditos. E penso dessa forma especificamente no Brasil, pois, em outro já seria contra considerando-se que todos ganham o suficiente para pagar serviços essenciais.

GENTIL

Acórdão
RESP 353796 / MA ; RECURSO ESPECIAL
2001/0128309-3
Fonte
DJ DATA:04/03/2002 PG:00209
LEXSTJ VOL.:00152 PG:00226
Relator
Min. JOSÉ DELGADO (1105)
Data da Decisão
11/12/2001
Orgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO. ARTS. 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR).
1. Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser
ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não
pagamento de fatura vencida.
2. O art. 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assevera
que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único expõe que
"nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a
cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste
código".
3. Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de
débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
4. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para
sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de
fornecimento de energia a uma empresa.
5. Juízo emitido no âmbito das circunstâncias supra-reveladas que se
prestigia.
6. Recurso Especial improvido.

Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Acórdão
RESP 337965 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2001/0098419-1
Fonte
DJ DATA:20/10/2003 PG:00244
Relator
Min. ELIANA CALMON (1114)
Data da Decisão
02/09/2003
Orgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO À
EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA - CORTE POR FALTA
DE PAGAMENTO: LEGALIDADE.
1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por
concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é
feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa.
2. Nas condições indicadas, o pagamento é contra prestação, e o
serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento.
3. Interpretação autêntica que se faz do CDC, que admite a exceção
do contrato não cumprido.
4. A política social referente ao fornecimento dos serviços
essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando
eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos.
5. Recurso especial improvido.

Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Paulo
Medina, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Castro Meira.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, AGUA POTAVEL, HIPOTESE, USUARIO, FALTA, PAGAMENTO,
TARIFA, DECORRENCIA, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO PREVIA, INADIMPLENTE,
INEXISTENCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVO LEGAL,
DETERMINAÇÃO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMISSIBILIDADE,
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
ISONOMIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995.

(VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)

ILEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, AGUA POTAVEL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO,
TARIFA, DECORRENCIA, TITULARIDADE, PODER PUBLICO, FORNECIMENTO, AGUA
POTAVEL, NATUREZA JURIDICA, SERVIÇO PUBLICO, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO,
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.

POSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
PUBLICO, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
AÇÃO DE COBRANÇA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995.