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QUESTÃO 19
Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da
CF, assinale a opção correta.
A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações
oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
B Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de
segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado,
dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo
inicial será o de juiz substituto.
D Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional,
diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais
dos estados e do DF.
.
A redação do item “A” copia o disposto no inciso I, do Art. 114 da Constituição Federal, modificado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Vejamos a redação atual do texto constitucional:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Pela nova redação emprestada ao supramencionado inciso, passaria a ser da competência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho o julgamento de lides que envolvessem servidores públicos civis da administração direta e indireta de todos os entes de federação, retirando-a do âmbito da Justiça Federal.
No entanto, em que pese essa nova redação, a competência ainda pertence à Justiça Federal, por força da ADIN n. 3.395-6.
Com efeito, desde a concessão de medida cautelar em sede de ADIN (27.01.2005), o então Ministro Presidente do STF deu interpretação conforme à constituição, deferindo a liminar, com efeitos ex tunc, em relação ao inciso I do Art. 114, senão vejamos:
“Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ´ex tunc´. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
Não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho, até o julgamento definitivo de mérito da ADIN n. 3.395-6, lides que envolvam servidores civis públicos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A nulidade da questão nº 19 é manifesta e insofismável. A assertiva “A” é irremediavelmente falsa, o que invalidada completamente a questão sob análise.
Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.
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QUESTÃO 20
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
A O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra
autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas
privadas no exercício de atribuições do poder público.
B Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
C A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo
incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos
lesivos de ato contra o patrimônio público.
D No habeas data, o direito do impetrante de receber informações
constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter
público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam
negadas informações sobre sua própria pessoa.
Ver damásio
SEGUNDO DAMASIO QUESTÃO É PASSIVEL DE RECURSO POIS PEDRO LENZA NA 12º EDIÇÃO PAG 656 DA A ENTENDER QUE A DOUTRINA NÃO É PACIFICA DE ENTENDIMENTO
MARCELO ALEXANDRINO E VECENTE PAULO 2º EDIÇÃO IM PETUS PAG 209
MINISTRO GILMAR MENDES 2º EDIÇÃO EDITORA SARAIVA CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PAG 544
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QUESTÃO 24 CESPE
Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por
ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas
desse tipo de sociedade empresarial.
A Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a
companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
B As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de
sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.
C As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias
e preferenciais.
D Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser
simultaneamente titulares de ações e debêntures.
QUESTÃO 24 É NULA POIS A LEI 6406/1976 ESTA ERRADA LEI DE SOCIEDADE POR AÇÕES É LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
A questão nº 24 – Caderno fogo – deve ser anulada, porquanto possui vício material insanável referente ao número da Lei explicitada no comando da questão.
A questão considerou que a lei de regência das sociedades por ações seria a 6.406/1976. No entanto, é cediço que a lei que dispõe sobre sociedades por ações é a Lei 6.404/1976.
Primeiramente deve-se ressaltar que a Lei 6.406 é do ano de 1977, e não de 1976. Esta lei trata da alteração das diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Para o candidato conhecedor da norma sob análise ( e era o que o Cespe e a OAB desejavam averiguar objetivamente), a alteração da numeração da lei de regência das sociedades por ações ergueria intransponível dúvida quanto a correção na elaboração da questão e seus itens, levando-o a se confundir sobre a forma de responder seu enunciado. Há inegável prejuízo ao candidato quanto ao seu julgamento sobre a questão.
Erros materiais impõem mácula indelével. Tanto assim é que o judiciário não se cansa de anular questões de concursos, inclusive o exame de ordem da OAB, quando o erro no enunciado é material, senão vejamos:
Acórdão do STJ RMS 19062 / RS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2004/0141311-2
Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361)
Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento 21/08/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 03.12.2007 p. 364
Ementa
Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério).Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário(intervenção).
1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário,quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões),meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada – caso de erro invencível –, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (Constituição, art. 5º, LXIX). 3. Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.
É sabido que o CESPE, em conjunto com a OAB, em se tratando de erros materiais, anulam as questões viciadas. Vejamos recente decisão administrativa nesse sentido, relativa a questão nº 20 do 2º exame de 2007:
"QUESTÃO 20 – Houve erro de redação na assertiva referente à definição de função administrativa; na última linha, deveria estar escrito critério objetivo material, e não formal.
(Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/OAB2007_2/arquivos/OAB_2-2007_JUSTIFICATIVAS_DE_ANULACAO_DE_QUESTOES.PDF"",em 21/05/2008)
O mesmo ocorreu no último exame de ordem, onde erros de redação implicaram na anulação das questões 22 e 82 do certame:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM 2008.1
JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE GABARITO
• QUESTÃO 22 – anulada porque o emprego do termo “empregados”, no lugar de “empregadores”, prejudicou o julgamento da questão.
• QUESTÃO 51 – anulada por apresentar duas opções corretas, uma vez que o poder de polícia, enquanto função administrativa, não é passível de delegação para pessoas jurídicas de direto privado, ainda que integrantes da administração pública. Sendo assim, a opção C também está correta.
• QUESTÃO 82 – anulada porque o emprego do termo “mandado”, em vez de “mandato”, prejudicou o julgamento da questão.
Não há dúvidas que houve inequívoco erro material na formulação da questão 24, o que, necessariamente, deve implicar em sua nulidade.
Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.
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QUESTÃO 27
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário
renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação
judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e
diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
A Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano
de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se
devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
B Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o
pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de
ações e execuções contra o devedor antes que o plano de
recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
C Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre
o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do
Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
D Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os
créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial
reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
OBSERVAÇÃO: Esta nos parece a melhor alternativa. Contudo, há que se atentar que na Recuperação Judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida
Quanto à alternativa “C”: “Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores”, há que se atentar que na recuperação judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida.
Quanto à alternativa “D” (dada como correta pela CESPE/UnB): “Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores”, padece de grave erro, qual seja: o que poderá acarretar a suspensão de ações e execuções não é o simples pedido de pedido de recuperação judicial, mas sim o deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme artigo 6.°, caput e 52, III da Lei 11.101/05).
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4QUESTÃO 34
Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à
vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela
da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a
qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o
período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que
Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também
com pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do
Código Civil vigente, assinale a opção correta.
A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos
quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos
filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do
labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será
dona dos filhotes que vierem a nascer.
NÃO ESTA IGUAL NEM A DAMASIO resposta de damásio < A>
ART 492CC 237 CC
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
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5QUESTÃO 58
Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela
utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos
requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização
desse serviço seja
A específica ou divisível.
B efetiva ou potencial.
C efetiva e potencial.
D específica e divisível
NÃO ESTA IGUAL NEM A DAMASIO resposta de damásio < D>
Constituição Federal (CF):
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
[...];
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
[...]. (grifei).
Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (grifei).
Percebe-se claramente pela análise dos artigos acima (CF e CTN), no que tange ao serviço público; a “taxa” deve ser: pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ou seja, a alternativa “A” considerada como certa pela banca examinadora, está equivocada, visto que, para se instituir uma “taxa” o sujeito ativo da relação tributária, obrigatoriamente, deve observar, além da utilização efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, também, se a utilização desse serviço será específica e divisível.
Logo, nenhuma opção está correta, por assim dizer, a banca não se preocupou com o complemento da frase; não há como se ter uma alternativa válida. Até porque se pode utilizar, de modo efetivo ou em potencial, serviço público universal e indivisível, e o sujeito ativo da relação tributaria não poderia instituir “taxa” pela utilização de serviço público universal e indivisível. O que escapa ao requisito mínimo sugerido pela banca. Justificar-se-á:
Vale lembrar que foi justamente pela falta de especificidade e divisibilidade que taxa de Iluminação Pública (TIP), fora considerada inconstitucional pelo STF, embora fosse um serviço público utilizado de forma efetiva e, também, em potencial, a utilização do serviço não era especifica e divisível. O mesmo deve se considerar para a taxa de coleta de lixo quando em vias públicas (TCLLP). Vejamos:
Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de coleta de iluminação pública (TIP). Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Súmula 670. Agravo regimental não provido. "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." 5. RECURSO. Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ex nunc. Inadmissibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso. (AI-ED 516410 / RJ relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 09/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJ 02-06-2006. (grifei).
Do julgado acima, colhe-se jurisprudência destacada pelo Ministro relator CEZAR PELUSO:
Quanto à Taxa de iluminação Pública, o Plenário da Corte também a reputou inexigível, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que a instituiu nos mesmos termos, por “ter fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio de produto de arrecadação dos impostos gerais” (RE nº 233.332, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 14.05.99). (grifei).
Por serviço público especifico e divisível como requisito essencial para instituição de “taxa” encontraremos várias jurisprudência nos tribunais superiores, como exemplo destaca-se mais uma do STF:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes. (RE-AgR 532940 / PR AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. EROS GRAU - Julgamento: 24/06/2008 - Órgão Julgador: Segunda Turma. (grifei).
Por fim, vale lembrar que a confusão (pegadinha, ou não) instaurada nesta questão, qual seja, a de considerar requisito mínimo para instituição de taxa apenas a utilização efetiva ou potencial sem o complemento de serviço público específico e divisível deixa a desejar, impossível seria a criação desta taxa somente com este requisito mínimo de utilização, frisa-se, a utilização deve ser, além de efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, até porque pode se utilizar, como de fato utilizamos serviço público efetivo ou potencial, universal e indivisível e nem por isso a “taxa” poderá ser instituída pelo sujeito ativo da relação tributária, seria inconstitucional, como foi o caso da TIP, demonstrado acima, considerada inconstitucional pelo STF.
7
7QUESTÃO 85
Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com
17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram
dinheiro do caixa de uma padaria.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos
seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram
praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o
caráter ilícito dele.
B Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida
socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade
em que a liberação será compulsória.
C Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a
procedimento junto à Vara da Infância e Juventude,
podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa
de internação.
D Leo não será processado criminalmente por sua conduta,
visto que os demais autores do fato são menores de idade
e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se
comunicam.
Lúcio teria liberdade compulsória aos 20 anos e não aos 21 anos, pois se ele entro com 17 e o tempo máximo de internação é de 3 anos, conforme, Art 121, §3 do ECA, ele não poderia sair com 21, pois passaria do tempo permitido, 3 anos
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
JURISPRUDÊNCIA
132030174 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Possibilidade de aplicação de outra medida sócio-educativa igual a anteriormente imposta. Prazo. A Lei autoriza a aplicação de sucessivas medidas sócio-educativas, observando-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121, § 3º, da Lei 8.069/90. Em se tratando de adolescente que já se encontra cumprindo medida de internação por prazo indeterminado, e, mesmo assim, comete ato infracional de extrema gravidade (latrocínio consumado), confirma-se a sentença que lhe impusera outra medida sócio-educativa igual a anteriormente imposta, por outro ato infracional cometido. (TJDF – APE 20020130049594 – DF – 2ª
T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 22.10.2003 – p. 75) JECA.121 JECA.121.3
105015482 – HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I) – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA A ADOLESCENTE COM QUASE 17 ANOS DE IDADE (ECA, ART. 122, I) – POSSIBILIDADE DE A INTERNAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, ESTENDER-SE ATÉ APÓS A MAIORIDADE PENAL (ECA, ART. 121, § 5º) – AUSÊNCIA, NA COMARCA, DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA ADOLESCENTES – CUSTÓDIA PROVISÓRIA EM CADEIA PÚBLICA, MOTIVADA POR RAZÕES EXCEPCIONAIS DE CARÁTER MATERIAL – ADMISSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE TAL RECOLHIMENTO, DESDE QUE EFETUADO EM LOCAL COMPLETAMENTE SEPARADO DOS PRESOS ADULTOS – LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE – PEDIDO INDEFERIDO – A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do art. 123 da Lei nº 8.069/90, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º). O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º). – Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o art. 123 do ECA, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social. (STF – HC 81519 – MG – 2ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 02.05.2003 – p. 00048) JCP.121 JCP.121.2.I JECA.122 JECA.122.I JECA.121 JECA.121.5 JECA.123 JECA.121.3
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8QUESTÃO 93 *
Manoel está sendo investigado pela prática do crime de
lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial
tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da
autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e
transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão,
estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas,
quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
B Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue
terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha
perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o
façam, estará caracterizado abuso de autoridade,
independentemente da existência de mandado judicial.
C A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e
apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente,
não necessita de mandado judicial.
D Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua
residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à
noite, com ou sem mandado judicial.
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;