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Criminal
O QUE SIGNIFICA RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO?
Há
5 anos
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O QUE SIGNIFICA RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO? Vistos. Devidamente preenchidos os pressupostos recursais, recebo o recurso de agravo em execução. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Proceda-se com a formalização do agravo e sua posterior remessa ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens.
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Há 5 anos