ILUSTRES COLEGAS DEBATEDORES,

O PRAZO DECADENCIAL ESTAMPADO NO ART. 26 DO CDC PODE SER OBSTADO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL REDIBITÓRIA COMPETENTE, OU SOMENTE A HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR TÊM ESSA FINALIDADE?

SE O CONSUMIDOR OPTAR PELO AJUIZAMENTO DIRETAMENTE TERÁ ELE O EFEITO OBSTATIVO DO PRAZO DECADENCIAL DADA A SUA NATUREZA PEREMPTÓRIA?