É possível fazer intimação por hora certa?

Há 17 anos ·
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É possível fazer uma extensão do Art. 227 do CPC, levando em conta que o requerido precisa ser intimado de uma decisão, neste caso pode se aplicar a intimação por hora certa?

4 Respostas
Paula de Mendonça Nonato
Há 17 anos ·
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Boa Noite!

A lei é omissa nos casos de intimação em que o réu se oculta. A jurisprudência dominante tem se inclinado pela realização da intimação com hora certa, procedida nos mesmos moldes da citação com hora certa. É interessante ressaltar que é plenamente válida a intimação com hora certa, com os mesmos requisitos dos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, mas o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido devidamente.

Um abraço. Paula

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Muito Obrigado Srta. Paula, estou feliz por ter me apoiado para aclarar a minha dúvida. Um forte abraço aos ilustres amigos de profissão de Rondônia.

Mnoel Floriano SP
Há 14 anos ·
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É possível suprimir após o falecimento do pai, via ação de investigação de paternidade, proposta por herdeiros legítimos, o nome do mesmo pai, declrado por ele mesmo, em certidão de nascimento de filho nascido fora do casamento?

Thais Nunes
Advertido
Há 14 anos ·
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Claro que não pode.

O pai falecido ainda em vida assumiu esta criança como filho seu mesmo que realizado o DNA nada vai mudar no direito desta criança.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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