Lei seca
Boa noite ! , fui abordado por blitze e recusei a assoprar o etilometro (Bafômetro). Meu AIT veio sem nome do condutor que veio retirar o carro o mesmo não realizou teste ,O que é previsto pelo CTB na resolução 432 do contran e forte indício para nulidade do processo administrativo?
O fato de o agente não ter cumprido o que determina o Art. 9 º da Resolução 432/13, do CONTRAN, é questionável, porém, é um argumento frágil, já que o que houve foi apenas uma violação das medidas administrativas. Você até pode questionar que o procedimento foi imperfeito, que a falta de cumprir as medidas administrativas torna a fiscalização apenas um meio arrecadatório, etc. Todavia, será INDEFERIDO com certeza. Não é para este lado que você deve olhar. Atente-se aos outros pontos.
Só uma curiosidade: - o que está anotado no campo de "observação" do auto de infração?