Dúvidas
Criminal
quero entender o que quer dizer.
Há
5 anos
·
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O que quer dizer?
Do dispositivo
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para reformar a decisão agravada apenas para afastar a concessão do benefício da comutação de pena em favor do sentenciado.
É como voto.
DECISÃO
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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Resposta
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Há 1 ano