Dúvidas Criminal

quero entender o que quer dizer.

Há 5 anos ·
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O que quer dizer?

Do dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para reformar a decisão agravada apenas para afastar a concessão do benefício da comutação de pena em favor do sentenciado.

É como voto.

DECISÃO

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

1 Resposta
Gbs
Advertido
Há 5 anos ·
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O tribunal aceitou o recurso do promotor . e não aceitou a comutação da pena.

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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