120 dias sem julgamento pelo CETRAN
Acumulei 29 pontos na CNH e fiz o recurso do Detra, Jari e Cetran, só que no Cetran já fazem 4 meses e não foi julgado. De acordo com o que pesquisei, após 90 dias sem julgamento as multas são anuladas. Gostaria de saber se isso procede e se tenho direito de ser reembolsado do valor das multas que já paguei para fazer o licenciamento da moto