Acumulei 29 pontos na CNH e fiz o recurso do Detra, Jari e Cetran, só que no Cetran já fazem 4 meses e não foi julgado. De acordo com o que pesquisei, após 90 dias sem julgamento as multas são anuladas. Gostaria de saber se isso procede e se tenho direito de ser reembolsado do valor das multas que já paguei para fazer o licenciamento da moto

Respostas

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    Gbs Segunda, 23 de novembro de 2020, 14h04min

    De onde tirou que 90 dias é prazo para julgar?

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    Desconhecido Segunda, 23 de novembro de 2020, 14h21min

    https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200210.htm#:~:text=Se%20a%20reclama%C3%A7%C3%A3o%20for%20indeferida,a%20penalidade%20recorre%20%C3%A0%20Jari.

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    Gbs Segunda, 23 de novembro de 2020, 14h56min

    O problema é que a materia ja foi discutida e não é aplicada o cancelamento por falta?de julgamento pois o efeito suspensivo traz beneficio ao contribuinte.
    E o que prevalece é que se durante 3 anos o processo permanecer sem movimentação no órgão julgador ai sim e possivel solicita o reconhecimento da prescrição.

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    MTB Recursos de Multas Segunda, 23 de novembro de 2020, 15h23min

    Essa é uma matéria antiga, e a demora no julgamento não causa nulidade.
    Como explanado pelo ISS//, somente há possibilidade de alegar preclusão em punir por extrapolamento de prazo, em casos onde o processo fique PARADO, sem qualquer julgamento ou despacho.

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    Desconhecido Segunda, 23 de novembro de 2020, 22h32min

    Encontrei uma publicação que corrobora o prazo de tres anos para anulação das multas caso o processo esteja parado, porém ele coloca que independe em qual instancia está o recurso https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/191607649/a-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-de-transito#:~:text=Nos%20termos%20do%20artigo%20285,remetidos%20%C3%A0%20JARI%20ou%20CETRAN.

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    Gbs Terça, 24 de novembro de 2020, 5h47min

    Ja respondemos sobre isso e no seu caso ainda falta muito para completar 3 anos

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