Dúvidas Trânsito

120 dias sem julgamento pelo CETRAN

Há 5 anos ·
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Acumulei 29 pontos na CNH e fiz o recurso do Detra, Jari e Cetran, só que no Cetran já fazem 4 meses e não foi julgado. De acordo com o que pesquisei, após 90 dias sem julgamento as multas são anuladas. Gostaria de saber se isso procede e se tenho direito de ser reembolsado do valor das multas que já paguei para fazer o licenciamento da moto

6 Respostas
Gbs
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Há 5 anos ·
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De onde tirou que 90 dias é prazo para julgar?

Autor da pergunta
Há 5 anos ·
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https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2610200210.htm#:~:text=Se%20a%20reclama%C3%A7%C3%A3o%20for%20indeferida,a%20penalidade%20recorre%20%C3%A0%20Jari.

Gbs
Advertido
Há 5 anos ·
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O problema é que a materia ja foi discutida e não é aplicada o cancelamento por falta?de julgamento pois o efeito suspensivo traz beneficio ao contribuinte. E o que prevalece é que se durante 3 anos o processo permanecer sem movimentação no órgão julgador ai sim e possivel solicita o reconhecimento da prescrição.

MTB Recursos de Multas
Advertido
Há 5 anos ·
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Essa é uma matéria antiga, e a demora no julgamento não causa nulidade. Como explanado pelo ISS//, somente há possibilidade de alegar preclusão em punir por extrapolamento de prazo, em casos onde o processo fique PARADO, sem qualquer julgamento ou despacho.

Autor da pergunta
Há 5 anos ·
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Encontrei uma publicação que corrobora o prazo de tres anos para anulação das multas caso o processo esteja parado, porém ele coloca que independe em qual instancia está o recurso https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/191607649/a-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-de-transito#:~:text=Nos%20termos%20do%20artigo%20285,remetidos%20%C3%A0%20JARI%20ou%20CETRAN.

Gbs
Advertido
Há 5 anos ·
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Ja respondemos sobre isso e no seu caso ainda falta muito para completar 3 anos

Esta pergunta foi resolvida
Há 5 anos
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