Dúvidas Trânsito

30 dias de multa em tramitação

Há 5 anos ·
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Boa! Vai fazer 30 dias que estou com uma multa em tramitação. Eu posso fazer um recurso para tentar cancelar essa multa? Vi que de acordo com o artigo 281 do CTB, 30 dias posso solicitar o cancelamento... É isso mesmo ?

4 Respostas
Gbs
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Há 5 anos ·
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Não não é verdade...a multa PODE tramitar durante 5 anos...em tramitação não causa nenhum prejuízo para vc , além do que existe uma portaria em vigo que suspende toda tramitação enquando durar pandemia.

MTB Recursos de Multas
Advertido
Há 5 anos ·
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Como já explicado pelo ISS//, não existe nulidade na demora em mais de 30 dias para julgar defesas e recursos, e este é um tema já pacificado pelos tribunais. Por força do Art. 284, §3º, do CTB, toda defesa e recurso tem efeito suspensivo, e quando pendente de julgamento, o recorrente não tem qualquer penalidade aplicada. Todavia, se o processo ficar PARADO, pendente de julgamento ou despacho por mais de 03 anos, você pode pedir a prescrição intercorrente.

Autor da pergunta
Há 5 anos ·
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ISS// oq quer dizer essa "portaria que suspende toda tramitação" ? Quer dizer q a multa q eu tomei durante a pandemia está suspensa por um tempo, mas depois irá ser cobrada? Não entendi muito bem...

Gbs
Advertido
Há 5 anos ·
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Como estamos em uma pandemia foi editada uma portaria suspendendo a tramitação ou seja fica paralisada todo processo de mitificação e dos prazos de recursos etc...qd voltar ao normal ai vc recebe as notificações e faz recurso etc. O detran tem ate 5 anos para enviar a notificação de cobrança das multas

Esta pergunta foi resolvida
Há 5 anos
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