30 dias de multa em tramitação
Boa! Vai fazer 30 dias que estou com uma multa em tramitação. Eu posso fazer um recurso para tentar cancelar essa multa? Vi que de acordo com o artigo 281 do CTB, 30 dias posso solicitar o cancelamento... É isso mesmo ?
Como já explicado pelo ISS//, não existe nulidade na demora em mais de 30 dias para julgar defesas e recursos, e este é um tema já pacificado pelos tribunais. Por força do Art. 284, §3º, do CTB, toda defesa e recurso tem efeito suspensivo, e quando pendente de julgamento, o recorrente não tem qualquer penalidade aplicada. Todavia, se o processo ficar PARADO, pendente de julgamento ou despacho por mais de 03 anos, você pode pedir a prescrição intercorrente.
Como estamos em uma pandemia foi editada uma portaria suspendendo a tramitação ou seja fica paralisada todo processo de mitificação e dos prazos de recursos etc...qd voltar ao normal ai vc recebe as notificações e faz recurso etc. O detran tem ate 5 anos para enviar a notificação de cobrança das multas