Moro em uma rua onde tem feira livra todas as quintas feiras. Porém essa feira não cumpre a lei e os regulamentos para seu funcionamento: montam as barracas antes do horário permitido, não encerram a feira no horário correto (2h depois), não limpam a sujeira e resíduos conforme determinado, juntando pragas como ratos no bairro, a limpeza da prefeitura demora horas pra vir higienizar, vindo muitas vezes somente 20h da noite (e na lei informa que devia ser o mais rápido possível), ficamos impossibilitados de estacionar o carro na porta de casa até ser feita a limpeza, enfim, apenas transtornos. A prefeitura que é responsável pela feira deveria fiscalizar mas não faz isso, gostaria de saber se tem como processar a prefeitura nesse caso. Obrigada

Respostas

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    H

    Hen_BH Terça, 01 de dezembro de 2020, 13h39min

    Meios de processar, há. O advogado que você contratar saberá como proceder