Fui pega sem habilitação recebi uma infração mas não assinei multa, o que vai acontecer?
Olá, há uns dias atrás foi pega dirigindo sem habilitação fui parado pela PM ele pediu identidade, documento da moto e habilitação eu falei que não tinha habilitação e que a Mota estava no nome da minha avó então ele olhou a moto a qual estava em dia e me falou que eu e minha avó receberíamos uma infração sendo que no momento ele não falou pelo o que eu receberia a infração eu não assinei nenhuma multa e depois foi liberada. Oque vai acontecer?Eu receberei uma multa? Se sim qual o valor dessa multa?Devo me preocupar com mas alguma coisa?
Dirigir sem possuir CNH/PPD/ACC R$880,41. Permitir a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada R$ 880,41 + 07 pontos na CNH do proprietário (se tiver habilitação).
Assinar ou não a multa, é indiferente. A assinatura não é admissão de culpa, tampouco concordância com a autuação. Só tem efeitos de notificação e em casos específicos.
Quando um policial ou agente de trânsito lavra um auto de infração, ( que muitos chamam erroneamente de multa ), o órgão de trânsito "responsável" por aquele auto de infração precisa enviar uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ao endereço de registro do veículo, avisando que sobre este veículo foi lavrado um auto de infração.
Todavia, essa NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO deixa de ser obrigatória quando há assinatura no auto de infração, PORÉM, não basta estar assinado, precisa estar atendido três requisitos:
1º - O condutor autuado precisa ser o proprietário; 2º - Ele precisa assinar o auto de infração e; 3º - Neste auto de infração precisa já constar a data limite para defesa.
Se os três requisitos informados estiverem atendidos, o Órgão está desobrigado de enviar a notificação de autuação. Por isso que no seu caso o fato de não assinar é IRRELEVANTE.
Assinatura não é, sob qualquer hipótese, confissão de culpa ou concordância com a autuação.
Espero ter esclarecido.
