Fim de mandato - Exoneração de CCs
Bom dia a todos! Estou nomeado em cargo de provimento em comissão (CC) e o atual Prefeito (o qual apoiei) se reelegeu. Minha dúvida é a seguinte, existe alguma Lei ou Normativa que determine a necessidade da exoneração de todos os "CCs" para finalizar o atual mandato e posteriormente ser novamente nomeado no início do novo mandato?