Destrinche o Art. 1° do Decreto N° 6.759:
Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.
a) O que se entende por administração das atividades aduaneiras? Cite exemplos: b) A fiscalização é exercida por quem, onde e como? Qual sua finalidade? c) Como se dá o controle? Controle e fiscalização são a mesma coisa? Qual a diferença entre eles?
Me desculpe, mas talvez você esteja sendo um pouco preconceituoso ao demonstrar através de suas palavras que pessoas sem nenhum conhecimento jurídico são incapazes de escrever bem, chegando ao ponto de confundir uma pergunta bem elaborada com uma questão de curso preparatório. Gostaria de informá-lo que o intuito da página é sanar dúvidas de natureza jurídica, a qual surgiu após eu ter lido o decreto e não ter conseguido entender na essência do que se tratava, pois sou leigo no assunto e sei que no Direito uma vírgula ou palavra está acompanhada de muito significado. Desde já, sou grato aos que puderem sanar minha dúvida de bom grado.
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"pede resolução de questões de provas sem a opinião do autor da pergunta" > Eu, Alberto Márcio Ribeiro da Costa, autor da pergunta, e que não possuo nenhuma formação jurídica, além de conhecimento básico em Gramática, autorizo qualquer pessoa a responder minha pergunta, que por estar bem elaborada, será confundida com questão de concurso.
