Dúvidas
Criminal
Prazo para expedição de ofício ao tjsp
Há
5 anos
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"Expedição de Ofício ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações (60)."
Qual o prazo para essa fase? Ps.: Réu preso em preventiva, essa expedição é para o processo de hc.
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Há 1 ano