Respostas

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    Thiago Sábado, 12 de junho de 2004, 19h11min

    Aa locação regida pela lei 8245/91 não é aplicável o CDC. Assim, tem entendido o STJ e também o TA/MG.

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    Marcus Vinicius Fernandes Andrade Silva Quinta, 17 de junho de 2004, 16h53min


    Esta é uma dicussão boa onde há dois posicionamentos. Eu particulamente entendo que em relação a imobiliária pode sim aplicar o CDC, pois esta esta prestando um serviço de intermediação, mediante remuneração, logo figurando uma fornecedora. Contra o propietário não.
    Há os que digam que Locação tem lei específica, porém dependendo do caso o NCC já traz regras como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, o que pode equipara a lei geral (NCC) ao CDC.

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