Aa locação regida pela lei 8245/91 não é aplicável o CDC. Assim, tem entendido o STJ e também o TA/MG.

Esta é uma dicussão boa onde há dois posicionamentos. Eu particulamente entendo que em relação a imobiliária pode sim aplicar o CDC, pois esta esta prestando um serviço de intermediação, mediante remuneração, logo figurando uma fornecedora. Contra o propietário não. Há os que digam que Locação tem lei específica, porém dependendo do caso o NCC já traz regras como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, o que pode equipara a lei geral (NCC) ao CDC.