Recebimento do valor em real pago por inscrição de concurso público suspenso

Há 17 anos ·
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Neste ano de 2008, o Concurso Público, para diversas áreas, de uma determinada cidade fora suspenso por determinação judicial, inúmeras pessoas se inscreveram. Pagaram pela inscrição, mas só receberam um comprovante de inscrição. Neste não consta o valor em reais pago. Não há comprovante de pagamento, o dinheiro era entregue em mãos dos representantes da empresa no ato da inscrição. Além disso, no Edital consta que após efetivação da Inscrição, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na Ficha de Inscrição, como também não haverá devolução da importância paga, a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços em qualquer hipótese.

Pergunta-se: As pessoas podem fazer o quê para receber a quantia paga? Ou isso não é possível? Essa forma de pagamento eleito pela empresa é legal?

Grata

3 Respostas
Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Olá...será que alguém poderia participar dessa discussão?!

Thayse_1
Há 17 anos ·
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Já como não houve o concurso, você pode alegar enriquecimento ilícito, agora como ele está suspenso, deves entrar em contato com quem organiza o concurso e ver por quanto tempo ele ficará suspenso e se estes valores já pagos, bem como a inscrição servem para o novo concurso.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Olha, Tayse, o concurso foi suspenso por apresentar algumas irregularidades no Edital, além de ser amparado por leis, parcialmente, inconstitucionais! Foi realizado pela Prefeitura! Devo alegar enriquecimento ilícito da Prefeitura ou da Empresa?

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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