Recebimento do valor em real pago por inscrição de concurso público suspenso
Neste ano de 2008, o Concurso Público, para diversas áreas, de uma determinada cidade fora suspenso por determinação judicial, inúmeras pessoas se inscreveram. Pagaram pela inscrição, mas só receberam um comprovante de inscrição. Neste não consta o valor em reais pago. Não há comprovante de pagamento, o dinheiro era entregue em mãos dos representantes da empresa no ato da inscrição. Além disso, no Edital consta que após efetivação da Inscrição, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na Ficha de Inscrição, como também não haverá devolução da importância paga, a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços em qualquer hipótese.
Pergunta-se: As pessoas podem fazer o quê para receber a quantia paga? Ou isso não é possível? Essa forma de pagamento eleito pela empresa é legal?
Grata