Neste ano de 2008, o Concurso Público, para diversas áreas, de uma determinada cidade fora suspenso por determinação judicial, inúmeras pessoas se inscreveram. Pagaram pela inscrição, mas só receberam um comprovante de inscrição. Neste não consta o valor em reais pago. Não há comprovante de pagamento, o dinheiro era entregue em mãos dos representantes da empresa no ato da inscrição. Além disso, no Edital consta que após efetivação da Inscrição, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na Ficha de Inscrição, como também não haverá devolução da importância paga, a título de ressarcimento das despesas com materiais e serviços em qualquer hipótese.

Pergunta-se: As pessoas podem fazer o quê para receber a quantia paga? Ou isso não é possível? Essa forma de pagamento eleito pela empresa é legal?

Grata

Respostas

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    Robélia Segunda, 01 de dezembro de 2008, 0h25min

    Olá...será que alguém poderia participar dessa discussão?!

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    Thayse_1 Segunda, 01 de dezembro de 2008, 1h06min

    Já como não houve o concurso, você pode alegar enriquecimento ilícito, agora como ele está suspenso, deves entrar em contato com quem organiza o concurso e ver por quanto tempo ele ficará suspenso e se estes valores já pagos, bem como a inscrição servem para o novo concurso.

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    Robélia Segunda, 01 de dezembro de 2008, 1h12min

    Olha, Tayse, o concurso foi suspenso por apresentar algumas irregularidades no Edital, além de ser amparado por leis, parcialmente, inconstitucionais! Foi realizado pela Prefeitura! Devo alegar enriquecimento ilícito da Prefeitura ou da Empresa?

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