JUROS CARTAO DE CREDITO E BANCOS

Prezada Joana,

Sugiro que procure o quanto antes um advogado.

Você não poderá ingressar no JECível em virtude da necessidade de uma perícia.

Quanto aos juros de 12% ao ano, entendeu o STF que LIMITAR é sinônimo de LIBERAR, oficializando, assim, a agiotagem praticada pelos bancos.

Você já pensou em conversar com um de seus professores e pedir que a patrocine?

SDS.

Fernando.

A questão deve ser combatida, não sob o argumento da limitação dos 12 % da CF, pois como sabemos os tribunais superiores nunca aplicarão esta. Seu argumento será em cima da Onerosidade excessiva, pervista no art. 51, IV do CDC aliado a Boa -fé objetiva (art. 4º,III), que não pode levar a administradora a um eriquecimento seu causa, além logicamente de atender a função social do contrato.

bom joana pelo que sei qualquer instituição financeira tem autorização do banco central para cobrar juros de mercado, porem vale ressaltar que os juros cobrados tem que ser o que constar no contrato, tanto vale para o banco quanto para a administradora do cartão. porem voce pode tentar entrar no juizado de pequenas causas para solicitar que o juiz analise os juros cobrados e se ele entender que o juros foi elevado e abusivo ele, somente ele pode reduzir.
espero ter ajudado. ah!indenização??????????não acho que cabe.

Cara Joana,

Ao contrário do que afirmado pelo Senhor Fernando, o STF não decidiu que os juros estariam liberados. O que o STF decidiu foi que o limite Constitucional não seria auto-aplicável, coisa diversa.

Há uma visão confusa no meio sobre limites de juros e juros abusivos. Os juros não estão limitados, mas podem ser declarados abusivos, irrazoáveis, etc.

Aliás, gostaria de ver um Recurso Extraordinário bem elaborado e bem fundamentado sustentando a Inconstitucionalidade das Taxas de Juros cobradas, não sob o ponto de vista das Taxas Mensais, mas sob o ponto de vista das Taxas Anuais, pois obter com a cobrança de juros (um acessório - uma remuneração do capital, valor superior ao dobro do que vale o capital mutuado, é legitimar-se o confisco privado. Vejam que a Constituição dispõe que é assegurado o direito à propriedade privada (o capital mutuado é propriedade privada), mas dispôs também que essa e qualquer outra propriedade privada deverá atender à sua função social.

Qual seria função social do capital mutuado????
Nenhuma???
Só enriquecer o Banqueiro?????
Gerar desgraça social e empobrecer a população????
Vejam que, nem seria preciso qualquer indagação sobre a auto aplicabilidade do dispositivo Constitucional que trata do Sistema Financeiro.

Se ele não for, como não é auto aplicável, o princípio constitucional da função social da propriedade o será, assim como o será o princípio da segurança jurídica, assim como o será o princípio constitucional da "proibição do excesso" - uma das três máximas do princípio da proporcionalidade. E a função social da propriedade, no caso, não é outra que não a de promover o "desenvolvimento econômico e equilibrado do país". Se a norma não é auto-aplicável, o princípio poderá sê-lo, inclusive como fonte de interpretação.

Quando a tese não vinga, algo nela está errado. Querer acreditar que com juros de 12% ao ano algum Sistema Financeiro conseguirá ter sobrevida, é acreditar em lobisomen, em mula sem cabeça. Quantos PROER teríamos que inventar para salvar o Sistema Financeiro do país????

Os Bancos pagam funcionários, pagam tributos, investem na modernização, e, por que não, precisam ter algum tipo de retorno para seus investimentos.

Agora, abusos há, isso é inveitável. E o ponto é exatamente esse: Faturar com juros o dobro do que vale o capital mutuado é confisco, ou seja, admitir que o mutuário devolva o capital e juros superiores a 100% até o final do empréstimo é confisco, é abuso e não realiza o princípio da função social da propriedade.

FÁBIO SANTOS DA SILVA

Primeiramente gostaria de parabenizá-lo, pois vejo que possui um conhecimento bastante sólido em Direito do consumidor.
Sendo assim, me deparei com uma questão que acredito será de solução corriqueira em sua labuta diária, e gostaria de lhe solicitar uma pequena ajuda no intúito de pequena explanação sobre a seara em questão.
o assunto é o seguinte, uma brasileira que vivia na Itália, volta para o Brasil, trazendo consigo um cartão de crédito Internacional, de emissor VISA, e banco localizado em Milão na Itália.
acontece, que o referido cartão foi clonado aqui no Brasil e havendo vários débitos de autoria desconhecida.
as dúvidas são as seguintes:

A titular do cartão (lesada) pode ajuizar ação no jespcível da Comarca em que é domiciliada aqui no Brasil (mesmo local onde ocorreram os débitos ilegais)?
uma vez que foi cobrado o valor ilegalmente, sendo que facilmente poderia ser constatado a identidade de quem efetuou as compras (visto a assinatura)poderá se valer da Lei Brasileira e figurar no polo passivo da lide a representante da VISA aqui do brasil? dirigindo a Citação ao escritório da mesma?
Por gentileza, ficarei muito grato com qualquer ajuda nesse sentido, se possível me informe acerca da Legislação competente.
Desde já, lhe agradeço e lhe desejo MUITO SUCESSO, que DEUS LHE ILUMINE TODOS OS CAMINHOS!
UM ABRAÇO.

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o assunto é o seguinte, uma brasileira que vivia na Itália, volta para o Brasil, trazendo consigo um cartão de crédito Internacional, de emissor VISA, e banco localizado em Milão na Itália.
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Desde já, lhe agradeço e lhe desejo MUITO SUCESSO, que DEUS LHE ILUMINE TODOS OS CAMINHOS!
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Sendo assim, me deparei com uma questão que acredito será de solução corriqueira em sua labuta diária, e gostaria de lhe solicitar uma pequena ajuda no intúito de pequena explanação sobre a seara em questão.
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UM ABRAÇO.