Farmácia fura orelha de menor sem autorização dos pais
DRS ME AJUDEM MINHA FILHA DE QUINZE ANOS SEM MINHA AUTORIZAÇAO FOI DEPOIS DA AULA EM UMA FARMACIA E FUROU A ORELHA DIANTE DA LEI O QUE POÇO FAZER COM QUE FUROU? AS FARMACIAS SAO PROIBIDAS DE FAZER ISSO SEM AUTORIZAÇAO DOS PAIS MEU MARIDO VAI FICAR MUITO BRAVO O Q DEVO FAZER COM A FAMACIA? QUAIS MEUS DIREITOS?
Cristina..
Vc pode ir no conselho tutelar de sua cidade (ou ligar) e pedir que eles tomem uma providencia..
Aqui em SP existe uma lei estadual que proibe aposição de brincos em menores de 18 anos e a penalidade é a cassação das licenças estadual e municipal para o funcionamento.
No mais, para uma possivel indenização, vc vai ter que se orientar diretamente com um advogado.
boa sorte!!!
Cristina é uma situação difícil. Mas havendo ou não disposição legal em seu Estado, tal ato infringe o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em seu Art. 17: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. Portanto, se você fazer a denúncia, o responsável por ter furado a orelha de sua filha responderá pelo crime de lesão corporal previsto no Art. 129 do Código Penal, além de uma ação civil como citou o Ollizes.
