atraso em mensalidade de curso preparatório para concuso público

A Lei 9870 não se aplica a cursinhos, mas tão somente a instituições de ensino fundamental, médio e superior.
No meu modo de ver, a interrupção da prestação dos serviços é legítima, porque a parte inadimplente com suas obrigações não pode exigir o cumprimento pela outra, mesmo em vista da aplicação do CDC, que não se destina, naturalmente, à proteção de inadimplentes, mas sim de consumidores lesados, o que não é o caso, à medida que a mora foi admitida.
O que deve ser observado é se a forma como os serviços foram interrompidos não caracterizou situação vexatória para o consumidor, situação vedada pelo CDC.
Ou seja, a interrupção dos serviços é legítima. Porém, a exigência do cumprimento da obrigação, ou a forma de interrupção dos serviços, não pode caracterizar situação vexatória para o consumidor.

Reitero que continuo achando abusivo o procedimento adotado pelo cusinho, de retirar o nome da lista. Penso que a abordagem e o pedido de comparecimento à Secretaria deveria se dar por telefone, e não na entrada da sala de aula, onde concentram-se outros alunos, que presenciaram o ocorrido. Não há dúvidas quanto ao constrangimento! Tomarei as medidas cabíveis e necessárias para ressarcimento dos danos causados e evitar outros abusos.

Obrigada.

Eu adoto a posição de que os litígios são compostos pelo Poder Judiciário, de modo que é proibido se fazer justiça com as próprias mãos. Ora, vivemos no império da lei e do regime democrático de direito. Não podemos permitir esses abusos, e, se o cursinho quiser que entre com uma ação judicial para cobrar o seu crédito.
Abraços,

Prezada Dra. Danielle,

Se a colega foi, aos olhos de todos, "barrada" na porta da sala de aula e a ela não retornou em virtude da inadimplência, não me resta dúvidas de que a senhora sofreu uma lesão moral.

Apesar da tese apresentada pelo Dr. Jurandir, grande colaborador deste site, cabe a pergunta: - O curso descontará da mensalidade, a ser paga com multa e juros, o(s) dia(s) em que foi impedida de assistir a(s) aula(s)?

Saudações.

Fernando

Aos Caros Colegas.
Concordo plenamente que foi abusiva a atitude do cursinho em barrar a aluna na porta da sala de aula. Certamente existem meios mais discretos para que uma dívida seja cobrada de forma "amigável". Como eu disse, este tipo de atidude do credor é ilícita, segundo o CDC, e, sem dúvida, pode dar ensejo até mesmo à reparação por danos morais.
Mas, tirando esta infeliz circunstância, ainda entendo legítima a atitude do cursinho em impedir a frequencia às aulas por alunos inadimplentes.
Isso, é claro, do meu ponto de vista estritamente técnico jurídico.
É claro que seria mais razoável e inteligente que o cursinho buscasse receber o seu crédito de forma mais amistosa, inclusive, permitindo o acesso do aluno ao curso enquanto a questão não se definisse. Mas isso no campo da tolerância, liberalidade, e não com base estritamente jurídica.