DÚVIDAS SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA AS EMPRESAS TELEFÔNICAS
DÚVIDAS SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA AS EMPRESAS TELEFÔNICAS
Tendo em vista o teor das diversas consultas que recebemos, fizemos o presente trabalho visando esclarecer as principais dúvidas sobre a conveniência, o rito adequado e as demais particulariedades da ação judicial contra a empresa telefônica. Primeiramente, frisamos, que ainda não há nenhum entendimento doutrinário ou decisão judicial consolidada sobre a questão. Assim, ainda não é direito certo e exigível (causa ganha), sendo, no momento, direito em tese (discutível). Particularmente entendemos que a assinatura telefônica é ilegal, mas a palavra final sobre a questão cabe ao pleno do Supremo Tribunal Federal, maior e última instância judicial do país, o qual pode dar uma solução política ou jurídica para a questão. Maiores detalhes consultem o nosso artigo: FEBRE E DELÍRIO CONTRA AS EMPRESAS TELEFONICAS. Outro ponto é qual o juízo competente para julgar a demanda. Muitos preferem os Juizados Especiais Cíveis (JECs), outros a via ordinária e, alguns, crêem ser competência da Justiça Federal. Entendemos que não é competência da Justiça Federal, pois não há necessidade de inserir a Anatel no pólo passivo da ação. Há quem entenda que os JECs seriam a melhor opção, em razão da celeridade, mas cremos que não é a melhor opção, pois não comporta questões complexas, realização de perícias e de laudos e, além do mais, essa celeridade do rito acaba por pressionar/apressar o juiz a decidir precipitadamente e, inclusive, o julgamento da Apelação é feito pelos colegas de cafezinho do juiz prolator da Sentença. Outro detalhe, comumente as pessoas querem ingressar em juízo sem a presença de advogado. Verdadeiro suicídio (roleta russa). Se até mesmo os advogados e juízes possuem dúvidas sobre a questão, quanto mais um leigo. O trabalho do advogado, em síntese, consiste em argumentar e convencer o juízo. A probabilidade de um leigo conseguir esta proeza é muito remota. Pensamos que, se for para ingressar com a ação pelo JEC, a única hipótese de minimizar os riscos e os inconvenientes supra, é o fazer nas capitais, pois, além de nas demais localidades as decisões costumeiramente serem mais tímidas e haver a questão de um juiz não querer se indispor ou se meter na decisão do colega de cafezinho, ainda há a questão da probabilidade, vez que a maioria das decisões judiciais favoráveis tem sido conseguidas nas capitais. Entretanto, somos da opinião que a via ordinária (comum) é a melhor opção por, principalmente, comportar maior dilação probatória e o recurso de Apelação ser julgado em outra localidade. Importante esclarecer que a assinatura telefônica não constitui taxa, mas sim tarifa, pois envolve a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária. Não é taxa, pois esta é o valor simbólico (sequer cobre o custo operacional e, muito menos, visa-se lucro) cobrado pela compulsória prestação ou disponibilização coercitiva de um serviço público. Em outras palavras, a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização obrigatória, efetiva ou potencial, de serviço público. Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo. Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si. A ilegalidade da assinatura telefônica, em resumo, consiste no fato de que não se pode alegar que ela seja pela ininterruptilidade do serviço, pois é da essência, é da natureza, é correlato, intrínseco, inerente ... do serviço público que o mesmo seja sempre prestado com eficiência e seja contínuo (ininterrupto), sem que se tenha que pagar a mais por isso, conforme prescreve a Lei 8.987/95. Para maiores detalhes consultem o nosso artigo: FUNDAMENTOS DA ILEGALIDADE DA ASSINATURA TELEFÔNICA. Qual a petição cabível? Há casos de terem se utilizado de Repetição de Inédito, outros desta combinada com Declaratória; já outros, na dúvida, denominaram de Ação de Consumo. O nomem iuris da petição é a menor das preocupações, pois o que importa são os pedidos corretos, assim, denominar de Ação de Consumo parece ser uma boa solução. Esperamos ter ajudado os colegas a dirimirem suas dúvidas e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Marcio Adriano Caravina, advogado em Presidente Prudente SP, Coordenador do Projeto a OAB vai à escola e Presidente da Comissão de Informática Jurídica da 29ª Subsecção da OABSP (Presidente Prudente).
