OAB CESPE 2008-2 RECURSOS QUESTÕES 24 E 85 E DEMAIS
Segue Recurso para as questões 24 e 85 da prova da cespe
Questão 24
Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. A - Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. B - As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. C - As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. D - Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "D"
Analisemos o tópico da questão 24 “Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.”
Não existe nenhuma Lei de n° 6406/1976 que dispões sobre as sociedades por ações. A Lei de n° 6.406 é do ano de 1977 e trata da alteração das diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, ou seja, não tem ligação nenhuma com as sociedades por ações a que se refere o tópico da questão, nem tampouco com nenhuma das quatro alternativas trazidas em seu escopo.
Logo A resposta correta deveria ser nenhuma das alternativas está correta.
Caso vosso entendimento seja de que foi apenas “um erro de digitação” e que a questão foi bem clara ao dizer “sobre as sociedades por ações”, a questão possui erro material insanável visto que não tem nenhuma lei 6406/1976 e por isso, obviamente não se pode exigir do candidato conhecimento de lei inexistente no mundo jurídico. Não cabe em hipótese alguma exigir de quem conhece a verdadeira lei das sociedades por ações de n° 6404/1976, seja obrigado a fazer uma ligação de forma subjetiva da lei incorreta com a correta, imaginando ser a mesma, tanto que a questão é bem clara e objetiva ao dizer “Lei 6406/1976 que dispões da sociedade por ações”. Além disso, o candidato foi levado ao erro acreditando que qualquer das outras questões poderia esta correta de acordo com a lei, já que a letra “D” do caderno fogo está incorreta por que a lei que trata dela é outra.
Diante disto requer a anulação da questão n° 24.