Respostas

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    H

    Hen_BH Quinta, 25 de fevereiro de 2021, 16h20min

    Se o que existe é uma AUTUAÇÃO que se encontra em fase de recurso, não há impedimento de transferência.

    Por outro lado se o que existe é uma MULTA (com valor certo e boleto já emitido) a transferência não é possível.

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    Desconhecido Quinta, 25 de fevereiro de 2021, 17h36min

    ok. obrigado !

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    M

    MTB Recursos de Multas Quinta, 25 de fevereiro de 2021, 19h34min

    Se estiver em RECURSO, não pode haver impedimentos por força do Art. 284, §3º, do CTB.

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