procuração
Cartorios pode exigir atestado médico para outorga de procuração para quem tem 84 anos
Cartorios pode exigir atestado médico para outorga de procuração para quem tem 84 anos
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
Se o tabeliao tiver alguma duvida sobre a capacidade de discernimento ele adotará providências para que seja comprovada a capacidade do idosos sob pena do tabelião responder conforme artigo 108 do estatuto do idosos.