Súmula 347 (DJ, 29/04/2008): O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Basicamente: se o réu respondeu ao processo inteiro em liberdade, desnessário o seu recolhimento para apelar. O art. 594 foi revogado pela Lei 11.719/2008.

E mesmo se o réu esteve preso durante algum tempo ou ainda se esteve preso por todo tempo, este direito continua existindo, cabendo aos julgadores a analise da conveniência da prisão.

Os direitos do cidadão estão insertos também na C.F.

O princípio do Estado de Inocência ou Presunção de Inocência traz a tona este direito....demonstrando de onde devemos partir ante qualquer interpretação da lei penal.

Desde, é claro, que tenha respondido ao processo em liberdade, sê preso continua preso em função da sentença.

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Obrigado pelas respostas!

O art. 594 do Código de Processo Penal, pode retroagir para beneficiar o réu que deseja recorrer em liberdade de Sentença Penal Condenatoria?

Caio,

O Art. 594 do CPP foi revogado pela L-011.719-2008). Mesmo antes disso, citado artigo já vinha sendo objeto de discussão doutrinária, vez que ante a Constituição Federal de 1988, muitos o tinham por não recepcionado pela nova ordem constitucional. Havia flagrante inconstitucionalidade em tal artigo, vez que a CF dispõe que ninguém poderá ser culpado até o trânsito de sentença penal condenatória - princípio da presunção de inocência. Desta forma não se podia aceitar um dispositivo arcaico que dispõe que: "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão".