CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 44 MP/SC Evento não gerou documento(s) 45 24/03/2021 12:49:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 SECJE Evento não gerou documento(s) 44 23/03/2021 18:42:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 43 (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2021 00:00:00 Data final: 29/03/2021 23:59:59