Ola, me chamo João sou motorista de aplicativo e todo mês tiro um nada consta de multas no Detran pra acompanhar direitinho , hoje dia 14/04/21 apareceu uma autuação de uma possível multa do dia 21/05/20, 11 meses quase um ano depois , gostaria de saber se eles tem esse prazo todo , se posso recorrer pra anular, achei um absurdo quase um ano depois .. como proceder ? Desde já agradeço ...
Busque junto ao Detran só seu estado uma forma de ingressar recurso com base no ART 282 do CRB onde dia que a notificação deverá ocorrer em até 30 dias da autuação.
É importante que junte essas declarações de "Nada consta" como prova de que não havia nenhuma autuação no decorrer dos meses
Boa noite, de acordo com uma resolução específica do CONTRAN, que vigorou até novembro de 2020, o calendário para notificações de multa durante o ano de 2020 foi completamente alterado devido aos problemas causados pela pandemia do vírus SARS COV2 e parte destas notificações, deverão ser enviadas tempestivamente durante o ano de 2021. Portanto, neste contexto, a regra dos 30 dias para notificação foi relativizada, igualmente os prazos recursais.
No entanto, no seu caso especificamente, me parece que a data da chegada da notificação não está de acordo com a resolução do CONTRAN, o que possibilitaria um recurso.
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