Autuação de uma possível multa há 11 meses
Ola, me chamo João sou motorista de aplicativo e todo mês tiro um nada consta de multas no Detran pra acompanhar direitinho , hoje dia 14/04/21 apareceu uma autuação de uma possível multa do dia 21/05/20, 11 meses quase um ano depois , gostaria de saber se eles tem esse prazo todo , se posso recorrer pra anular, achei um absurdo quase um ano depois .. como proceder ? Desde já agradeço ...
Boa noite, de acordo com uma resolução específica do CONTRAN, que vigorou até novembro de 2020, o calendário para notificações de multa durante o ano de 2020 foi completamente alterado devido aos problemas causados pela pandemia do vírus SARS COV2 e parte destas notificações, deverão ser enviadas tempestivamente durante o ano de 2021. Portanto, neste contexto, a regra dos 30 dias para notificação foi relativizada, igualmente os prazos recursais. No entanto, no seu caso especificamente, me parece que a data da chegada da notificação não está de acordo com a resolução do CONTRAN, o que possibilitaria um recurso.