Isenção de multa no contrato de aluguel
Fiz um contrato de aluguel por 30meses, já estou 7 meses e fui aprovada num concurso público onde terei de mudar de cidade. Eu teria direito a isenção da multa? E o valor do calção eu recebo de volta? Alem do mais a casa vem apresentando várias infiltrações que não apareciam no momento da assinatura do contrato e não nos foi informado sobre elas.
A circunstância que isenta o locatário dessa multa é a sua transferência, para outra localidade, por determinação do atual empregador.
Se você está indo por ter sido aprovada em concurso público, obviamente essa circunstância não está presente, eis que você está indo por vontade própria e em função de interesses seus, e não por uma imposição de seu empregador.
A caução (e não calção, que é uma espécie de "short") só lhe será devolvida se após a entrega do imóvel não restar nenhum dano ou outro tipo de prejuízo (contas atrasadas, IPTU atrasado etc.) que tenha sido causado por você. Nesse caso, poderá haver a compensação da caução com a multa por rescisão contratual antecipada, até o limite em que elas se compensem. Ou seja: se a caução dada for menor que a multa, você paga a diferença; se ela for maior, você recebe a diferença; e se forem idênticos os valores, fica "elas por elas".
Quanto às infiltrações, se elas não causaram a você nenhum dano devidamente comprovado (perda de móveis ou outros objetos) são irrelevantes nesse momento, considerando que você entregará o imóvel.
