Importunacão sexual
Há
5 anos
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Respostas
Não tem como. Os crimes contra a dignidade sexual possuem ação penal pública incondicionada (independem da manifestação de vontade do ofendido para serem processados). Sendo assim, uma vez que o delegado toma ciência do fato, poderá instaurar inquérito policial para possível denúncia do Ministério Público.
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Há 4 anos