Justiça obriga banco a não cobrar tarifa abusiva

No Juizado Especial Cível de Nova Friburgo um consumidor processou o Banco ABN AMRO REAL S.A. pela cobrança da tarifa de cheque inferior em sua conta corrente. O autor alegou que, por ser cliente antigo, desde 1997, o seu contrato de abertura de conta não previa a existência dessa tarifa. Baseou o seu direito no Código de Defesa do Consumidor, contestando as normas do Coinselho Monetário Nacional que tinham liberado as tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Vejam qual foi a decisão do juiz:

"EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETICAO INICIAL PARA DETERMINAR A RE QUE SE ABSTENHA DE COBRAR DO AUTOR, SOB QUALQUER PRETEXTO, A TARIFA INCIDENTE SOBRE CHEQUES DE VALOR INFERIOR, SOB PENA DE IMPOSICAO DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA TARIFA DESTA QUE VIER A SER COBRADA; CONDENO O REU, AINDA, A REPETIR, EM DOBRO, O QUE INDEVIDAMENTE COBROU DO AUTOR, DEVENDO PAGAR A ESTE A IMPORTANCIA DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS), VALOR A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITACAO; POR DERRADEIRO, CONDENO O REU A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DO AUTOR, ORA FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), QUANTIA ESTA QUE SERA MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA PRESENTE DATA E ATE O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9099/95. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADOS OS PRESENTES, REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO FOI LAVRADO O PRESENTE CONFORME ASSINAM."