Incompatibilidade do cargo
Um procurador Municipal da Prefeitura de Jandira pode advogar representando um litigante contra a Fazenda Publica do Estado de Sāo Paulo? Caso nāo, é possível anular um julgamento por querela nullistatis?
Um procurador Municipal da Prefeitura de Jandira pode advogar representando um litigante contra a Fazenda Publica do Estado de Sāo Paulo? Caso nāo, é possível anular um julgamento por querela nullistatis?