Dúvidas Outros

Incompatibilidade do cargo

Há 4 anos ·
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Um procurador Municipal da Prefeitura de Jandira pode advogar representando um litigante contra a Fazenda Publica do Estado de Sāo Paulo? Caso nāo, é possível anular um julgamento por querela nullistatis?

1 Resposta
Hen_BH
Advertido
Há 4 anos ·
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Desde que o estatuto funcional que rege o seu cargo permita que ele advogue, em princípio não vejo qualquer impedimento, pois a Fazenda Pública que remunera o Procurador é a de Jandira, e não a estadual de SP, não havendo aí conflito de interesses.

Esta pergunta foi fechada
Há 4 anos
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