Tenho uma lanchonete e gostaria de trabalhar com entregas, porém eu quero entregar somente para quem possua forma de pagamento “pix”. Pretendo não aceitar cartões nem dinheiro. Essa prática seria correta ?
Você não é obrigado a receber pagamentos por meio de cartão (débito ou crédito), cheque, vales (alimentação ou refeição), devendo apenas informar, de modo ostensivo (cartazes) os meios pelos quais o pagamentos serão aceitos.
Por outro lado não poderá recusar o pagamento em dinheiro a quem se disponha a pagar por esse meio. O art. 39, IX, do Código do Consumidor proíbe que o fornecedor se negue a vender o produto a quem se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Além do mais, o art. 43 da Lei de Contravenções Penais pune aquele que se recuse a receber a moeda em curso legal no país (Real).
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
