Dúvidas Cartórios

servidor público aposentado pode assumir serventia extrajudicial após concurso?

Há 5 anos ·

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um servidor do estado pode prestar concurso para cartório e se passar pode assumir, considerando o impedimento do art. 37, CF, o qual se refere a cargo, emprego ou função pública e o regime distinto dos tabeliães?

2 Respostas

Hen_BH

Advertido

Há 5 anos ·

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O exercício de funções das serventias extrajudiciais, embora se dê em caráter privado, ocorre por delegação do poder público, ou seja trata-se de função pública cuja acumulação não está prevista dentre aquelas permitidas pela Constituição Federal.