Pessoal estou com uma dúvida...... Ao se dirigir a um estabelecimento comercial (Restaurante) e pagar a conta com Ticket geralmente o estabelecimento entrega contra vales, correto? Já ouvi dizer que existe uma portaria/lei que proíbe este tipo de conduta por estar forçando os clientes à retornarem nos mesmos. Alguém sabe informar algo a respeito?
Grato.
Prezado Lucas,
Essa é uma prática abusiva, vedada pelo CDC, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
...
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;"
José Gilson Rocha-adv.
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