Pessoal estou com uma dúvida...... Ao se dirigir a um estabelecimento comercial (Restaurante) e pagar a conta com Ticket geralmente o estabelecimento entrega contra vales, correto? Já ouvi dizer que existe uma portaria/lei que proíbe este tipo de conduta por estar forçando os clientes à retornarem nos mesmos. Alguém sabe informar algo a respeito?

Grato.