Notificação de autuação atrasada
Bom dia. Recebi uma notificação de autuação, 10 meses e meio após a infração. Sei que o prazo são 30 dias, mas li isso em notícias de 2010. Ainda é assim em 2021? Obrigado.
Bom dia. Recebi uma notificação de autuação, 10 meses e meio após a infração. Sei que o prazo são 30 dias, mas li isso em notícias de 2010. Ainda é assim em 2021? Obrigado.