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A Prefeitura de Ponta Porã, pode negar a emissão de guias para quitação de IPTU atrasado por eu não ser a proprietária?. O imóvel é proveniente de herança e não foi feito a partilha ainda, porem preciso realizar o pagamento de 3 anos de IPTU atrasado, solicitei para a quitação a vista e a prefeitura negou a emissão da guia, alegando que não sou proprietária, mesmo eu tendo o sobrenome do proprietário. Eles me negarem a emissão de guias é garantido por lei?, não tenho dinheiro pra dar entrada na partilha, e vou perder o imóvel por isso?, mesmo eu querendo pagar?

Respostas

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    Gbs Segunda, 21 de junho de 2021, 12h17min

    Fale com seu advogado como inventariante vc representa o espolio e portatnto tem o direito de efetuar o pagamento

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    Hen_BH Segunda, 21 de junho de 2021, 14h36min

    Já tentou emitir essas guias pela internet? Aqui em BH com o número do índice cadastral ou o CPF do proprietário no site da PBH a guia sai em segundos...

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    Desconhecido Terça, 22 de junho de 2021, 12h19min

    Na minha cidade, pela internet só está disponível IPTU do ano. Para emissão das guias atrasadas e somente com eles.
    Ainda não entrei com processo de inventário por falta de dinheiro, como posso ser inventariante? Não tenho nenhum documento

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    Desconhecido Terça, 22 de junho de 2021, 12h22min

    Mas a prefeitura pode impedir isso, em que lei eles se baseiam de impedir terceiros retirar a guia de pagamento?, quando precisamos retirar segunda via de luz,, pagar IPVA, etc qualquer pessoa pode solicitar, como eles podem proibir isso?

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    Gbs Terça, 22 de junho de 2021, 12h54min

    Em que lei se baseiam? Vai ter que perguntar a eles e vc pode procurar advogado na oab ou defensoria publica

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